Para te ajudar a cumprir com todas as regulamentações legais e tributárias de sua loja, gostaríamos de reforçar um ponto importante: lembre-se de calcular a diferença de alíquota do ICMS (DIFAL) para produtos enviados para outros estados.
Você sabe o que é DIFAL ou Diferencial de Alíquota do ICMS?
O DIFAL foi instituído pela Lei Complementar 190/2022 e refere-se à cobrança da diferença de alíquota do ICMS sobre uma mercadoria entre o seu estado de origem e o de destino.
O recolhimento do ICMS DIFAL é de responsabilidade de quem envia a mercadoria. Por isso, nos casos em que a Shopee é parada em barreiras fiscais e ocorre a cobrança do DIFAL ICMS, o valor pago pela Shopee é repassado a você na forma de um ajuste em carteira que estará identificado com a seguinte mensagem: “DIFAL. Ajuste devido ao Diferencial de Alíquota do ICMS cobrado durante fiscalização”.
Na composição da cobrança do valor referente ao DIFAL ICMS poderá haver o acréscimo do Fundo de Combate à Pobreza (FECP ou FCP), que é um % adicional, a fim de contribuir para o desenvolvimento econômico, e que varia de 2% a 4%. A cobrança deste adicional varia de estado para estado e poderá ser cobrado em uma guia separada ao ICMS DIFAL. Por este motivo, poderá ocorrer a emissão de duas guias para pagamento do imposto cobrado a título de Diferencial de Alíquotas.
Caso você tenha dúvidas sobre o que é o ICMS DIFAL ou como calculá-lo em seus produtos, consulte o seu contador ou veja no site da Secretaria da Fazenda de seu estado.
Empresas Optantes pelo Simples Nacional
A Liminar 5464 (ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade), determinou a exclusão do Diferencial de Alíquota do ICMS nesse regime tributário. Caso seja optante do Simples Nacional e tenha um desconto na carteira referente ao pagamento do Diferencial de Alíquota do ICMS, o correto é procurar Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e solicitar a reversão dessa cobrança.
Fui cobrado(a) indevidamente. E agora?
Como falamos acima, a cobrança do ICMS DIFAL e do FCP não é feita pela Shopee, e sim pelo Governo Estadual durante fiscalização.
Caso você não concorde com a cobrança, entre em contato com o nosso atendimento para passarmos os documentos necessários (GNRE e comprovante de pagamento) para conseguir contestar as cobranças indevidas com o SEFAZ.
